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Cartilha de Condutas Eleitorais vedadas aos Agentes Públicos - Formosa do Sul

Publicado em 06/03/2020 às 15:51 - Atualizado em 06/03/2020 às 15:51

A Prefeitura do Formosa do Sul disponibiliza para consulta uma cartilha com orientações acerca das normas que regulam a atuação dos agentes públicos nas eleições municipais de 2020. A cartilha foi produzida pela Procuradoria do Município em parceria com o órgão de Controle Interno do Município.

Com 16 páginas, a cartilha foi baseada nas disciplinas contidas na Constituição Federal, na Lei n° 9.504/97, na Lei n° 4.737/65 (código eleitoral), Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do TSE 23.606/2019).

As dúvidas existentes podem ser esclarecidas pelo telefone 3343-0043 ou, ainda, pelos e-mails juridico@formosa.sc.gov.br ou contoleinterno@formosa.sc.gov.br

A cartilha de 2020 pode ser consultada no arquivo a baixo.