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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 07 dez 2020

    Instrução Normativa 5119/2020

    Ementa: “REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N.º 4186 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE ATRIBUI FUNÇÃO DE CONFIANÇA A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...


  • Publicada em: 07 dez 2020

    Instrução Normativa 5139/2020

    Ementa: “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...


  • Publicada em: 01 ago 2019

    Instrução Normativa 4779/2019

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ...