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Legislação

Decreto Executivo 5361/2021

Publicada em: 12 ago 2021

Ementa: REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL, A LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 E O DECRETO FEDERAL N. 10.464/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020.


DECRETO 5361 - ALDIR BLANC
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