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Legislação

Decreto Executivo 5031/2020

Publicada em: 30 jul 2020

Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2020 DO TIPO ALTERAÇÃO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO 5031- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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