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Legislação

Decreto Executivo 5029/2020

Publicada em: 24 jul 2020

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 4936, DE 24 DE ABRIL DE 2020 QUE NOMEIA COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE DESTINAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


DECRETO 5029- ALTERA DECRETO MUNIC. 4936-2020
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