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Legislação

Lei Ordinária 155/1997

Publicada em: 05 set 1997

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


0.306976001381408954_lei_munic._n._155__conselho_tutelar___consolidada.docx
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   "DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

 


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